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segunda-feira, maio 10, 2010

Lei nacional e federal.

Essa é uma questão bastante pertinente, existe diferença entre lei nacional e federal?
O que difere a lei nacional da federal é que aquela é editada pela União, consequentemente aplicada a todas as pessoas, órgãos e instituições no Brasil, como exemplos, legislação civil, penal, comercial e processual.
A lei federal por sua vez também é promulgada pela União, mas aplicada apenas a ela e seus agentes, órgãos e instituições, exemplos, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.

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