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domingo, outubro 16, 2016

Falta de assistência após atraso em voo gera dever de indenizar

A 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma companhia aérea a indenizar passageira por atraso em voo. Ela receberá R$ 10 mil a título de danos morais. Consta dos autos que a autora estava em Los Angeles (EUA), esperando voo de volta para o Brasil, que, por razões desconhecidas, sofreu atraso de 16 horas. A passageira, que teve que passar a noite no aeroporto, não recebeu nenhum tipo de assistência da empresa, nem mesmo para se alimentar. Ela recebeu somente um cobertor e, por isso, ajuizou ação pleiteando a reparação pelos danos suportados. O relator do recurso, desembargador Sebastião Flávio, afirmou que “ficou comprovada a falta de assistência material por parte da ré, caracterizada sua desídia pela falha na prestação dos serviços, de modo a ensejar a reparação moral, que acabou por se conformar com o resultado da demanda”.       Os desembargadores Paulo Roberto de Santana e Sérgio Shimura também integraram a turma julgadora e acompanharam o voto do relator. Apelação n° 1126811-57.2015.8.26.0100 
(Fonte: Assessoria de Imprensa - Tribunal de Justiça de São Paulo) 

sexta-feira, outubro 14, 2016

Justiça de São Paulo determina bloqueio de sites da internet e prisões de seus representantes

Os sites megafilmes HD 2.0, armagedomfilmes e filmesonlinegratis tiveram seus domínios bloqueados da rede e foi efetuada a prisão temporária de cinco pessoas na última quinta-feira (13/10). Trata-se da continuação de uma operação policial deflagrada no ano passado (denominada pela Polícia Federal de “Barba Negra”), com elementos que comprovam que os referidos sites, além de piratear filmes, séries e outros, geravam lucros, que seriam obtidos com publicidade. A decisão é da 1ª Vara Federal de Sorocaba/SP.
Existem suspeitas e indícios que os sites conjuntamente movimentam mais de 70 milhões de acessos por mês, com violações aos direitos autorais de forma constante. De acordo com a decisão, a prisão temporária foi determinada pelo fato de os representantes “usarem de seus conhecimentos de informática para apagar vestígios e provas relevantes para o inquérito”.
A Associação Motion Picture Association Amércia Latina (MPA-AL) constituída com a finalidade atuar em nome de várias empresas estrangeiras do segmento audiovisual entrou com representação contra os sites megafilmes HD 2.0, armagedomfilmes e filmesonlinegratis por violação de direitos autorais.
A investigação policial trouxe indícios que L. M., que seria sócio de M. M. C. no site megafilmes HD (da operação originária), relatou que o patrocínio do site era realizado com a intermediação de B. A. S. R., que supostamente seria representante da UOL afiliados. B. A. S. R. teria proposto uma parceria de publicidade para veicular anúncios no site megafilmes HD.
Existe a necessidade de investigação sobre a hipótese do site megafilmes HD 2.0, sucessor do primitivo, estar utilizando dessa mesma parceria, já que o novo site também conta com publicidade para se sustentar. Ou seja, B. A. S. R. pode estar envolvido tanto no financiamento do site megafilmes HD como no caso do site sucessor megafilmes HD 2.0.
De acordo com a investigação, B. A. S. R. também relatou em e-mails que já teria dois grandes afiliados no mesmo ramo: os sites armagedomfilmes e filmesonlinegratis. Portanto, o elemento de conexão que une a exploração de, ao menos, três sites, é a pessoa de B. A. S. R., que se intitula representante do UOL afiliados. Ou seja, as medidas judiciais foram decretadas por conta de existirem indícios de que B. A. S. R. pode ser o coordenador das operações publicitárias dos três sites, possibilitando que esses sites violadores de direitos autorais se mantenham no mercado, haja vista que sem o patrocínio essa modalidade de crime se esvai, conforme, inclusive, afirmam os próprios responsáveis técnicos.
As medidas judiciais foram decretadas para verificação se há ligação entre investigados que participaram do financiamento do site inicialmente investigado na operação original, ou seja, www.megafilmeshd.net, e outros três novos sites, sendo um deles uma réplica do site investigado originalmente, isto é, megafilmeshd 2.0 (http://megafilmeshd20.org/).
Segundo o apurado, no dia 20 de novembro de 2015, pouco depois da deflagração da “Operação Barba Negra”, o usuário do facebook E. Q. anunciou que, em breve, começaria o “MEGA FILMES HD 2.0”, como forma de continuidade do anterior site. A tela inicial do site megafilmes HD 2.0 é similar à anterior, havendo também semelhança do acervo de filmes outrora disponíveis, “com o devido acréscimo de filmes recentes para agradar os usuários, incluindo filmes recentemente em cartaz nos cinemas da cidade de Sorocaba”. De acordo com a decisão, “foi demonstrada a existência de postagem na página da rede social facebook, em que o administrador afirma que os anúncios são ‘a única forma de deixarmos o site online’”.
Na decisão consta que os três sites continham anúncios de empresas de renome, tais como Netshoes, VIVO, Casas Bahia e Extra Supermercados. Segundo a decisão, “é necessária a ampliação da linha investigativa para se verificar se o site megafilmes HD 2.0 também adota o mesmo esquema de financiamento envolvendo a figura de B. A. S. R. (que se intitula representante do UOL afiliados)”.
Conforme relatado na representação do delegado da polícia federal, o site armagedom funciona exatamente como as versões do megafilmes HD (antiga e atual), sendo que, escolhendo o filme, após alguns cliques em propaganda, é possível assistir a íntegra da obra selecionada em clara violação aos direitos autorais. Na página do site armagedomfilmes também existem anúncios de empresas de renome, tais como Casas Bahia, Extra Supermercados e Netshoes, sendo que as investigações têm por objetivo verificar se tais empresas tinham ciência da prática de financiamento dos sites ilícitos.
Foi determinada a expedição de mandados de busca e apreensão em endereços ligados ao grupo criminoso, a busca e apreensão em ambiente virtual de contas de e-mail´s; o bloqueio, via sistema BACENJUD, de valores das contas financeiras de todos os investigados; a quebra de sigilo dos dados de quatro páginas do facebook  e a suspensão da utilização de três domínios de sites nomeando empresa interessada como fiel depositária desses domínios.
Foram determinadas, ainda, as prisões temporárias de: E.Q.S., L.P.N.F.,J.B.J.S., C.G.J.S., J.M.A.L., B.A.S.R.
Por fim, a autoridade policial requereu medida para tornar indisponível, o mais rapidamente possível, todos os links disponibilizados organizadamente a partir dos domínios dos sites violadores de direitos autorais. (VPA)
(Fonte: Justiça Federal de Primeiro Grau do Estado de São Paulo)

Reparação em decorrência de acidente na Oktoberfest

A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado confirmou condenação do Município e a Associação das Entidades Empresariais de Santa Cruz do Sul a pagar R$ 5 mil por danos morais e R$ 2,5 mil por danos estéticos, além danos materiais referentes a despesas da autora com remédios, exames e consulta médica.
Caso
A autora ajuizou ação de indenização por dano material e extrapatrimonial narrando que em outubro de 2012, no interior do Parque da Oktoberfest, em evento promovido pelas rés, teria se lesionado na ocasião em que fotografava junto à bicicleta articulada, exposta para filmagens e fotografias.
Explicou que resolveu sentar em um dos selins, para ser fotografada, quando o engate da parte articulada teria se soltado, fazendo com que uma barra de ferro a atingisse na região do supercílio esquerdo. Contou ainda, que ao ser atendida no estande da UNIMED, ouviu do coordenador de segurança da empresa ré que teria havido uma falha n equipamento, pois faltava um pino.
A autora detalhou as despesas que teve com remédios e honorários médicos e demonstrou ter ficado com uma cicatriz permanente na pálpebra.
Sentença
Em 1° grau, o Juiz de Direito Andre Luis de Moraes Pinto, julgou procedente a pretensão civil proposta para condenar os réus ¿ solidariamente ¿ ao pagamento de R$ 5 mil a título de dano moral, R$ 2,5mil pelo dano estético e reembolso das despesas com remédios, exames e consulta médica por danos materiais.
O Município interpôs recurso no TJRS.
Apelação
O relator do caso, Desembargador Jorge Alberto Schreiner Pestana, manteve a condenação. Citou a cicatriz em torno de 3cm. Explica que, apesar de difícil visualização, já é suficiente a causar preocupação, sobretudo nesta sociedade que impõe e exige padrões estéticos.
Votaram no mesmo sentido os Desembargadores Túlio Martins e Catarina Rita Krieger Martins.
Proc. 70069411353
(Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul)

Justiça de São Paulo determina desconto em folha para pagamento de mensalidades de faculdade em atraso

O juiz José Wilson Gonçalves, da 5ª Vara Cível de Santos, determinou o desconto de 10% sobre os rendimentos líquidos de uma jovem, ex-aluna de uma faculdade, para pagamento de mensalidades em atraso. O valor será transferido mensalmente para conta judicial à disposição do Juízo.
Após esgotados todos os meios de tentativa de penhora para pagamento das mensalidades, a faculdade requereu o desconto sobre o rendimento líquido da ex-aluna, até a satisfação da obrigação, que soma R$ 17.553,75.O magistrado deferiu o desconto em folha (na fonte) – limitado a 10% sobre os vencimentos líquidos –, de forma que não comprometa sua subsistência. “O credor não pode, constitucionalmente, ficar desprovido de meio concreto apto à realização de seu crédito se o devedor tem alguma renda, ainda que seja fruto do trabalho atual ou do trabalho pretérito. Por isso mesmo, dessa renda deve ser destacada uma parcela para realizar o direito do credor”, concluiu. 
(Fonte: Assessoria de Imprensa - Tribunal de Justiça de São Paulo) 

quinta-feira, outubro 13, 2016

Motorista que caiu com carro em fosso de estacionamento será indenizada pelo abalo sofrido

O Condomínio Edifício Garagem Sete de Setembro foi condenado a pagar R$ 15 mil por danos morais a uma motorista que, ao sair do estacionamento, caiu no fosso do elevador de veículos do local. Ao chegar ao estabelecimento, a vítima fora informada de que não havia vagas disponíveis e, em seguida, encaminhada à saída do prédio. No entanto, por conta da falta de sinalização e baixa iluminação, acabou dirigindo-se em direção ao fosso do equipamento.
1º grau
A motorista entrou com ação na Justiça contra a empresa que mantém o estacionamento e a Habitasul, proprietária do edifício. A vítima alegou ter sido orientada por um funcionário do estacionamento a seguir pelo caminho determinado para sair do local e que a grade de entrada do elevador estava aberta.
Argumentou também que o fato lhe causou incômodos, tendo desperdiçado suas férias e festas de final de ano, permanecendo de repouso e sob o efeito de fortes medicamentos para conseguir dormir e aliviar as dores. O veículo da autora sofreu perda total.
O Condomínio Edifício Garagem Sete de Setembro, por sua vez, sustentou que a motorista se deslocou em alta velocidade ocasionando o acidente e afirmou ter prestado socorro à vítima. A ré também responsabilizou a autora pelo acontecido.
O pedido da autora foi negado na 9ª Vara Cível do Foro Central em julgamento realizado no ano de 2015. A vítima do incidente recorreu da decisão.
Recurso
A autora alegou existir relação de consumidor/fornecedor entre ela e o estacionamento. Além disso, ressaltou não ter concorrido de qualquer forma para a ocorrência do acidente.
Na 10ª Câmara Cível, o relator do processo, Desembargador Jorge Alberto Schreiner Pestana, afirmou que existe relação de consumo entre a motorista e a garagem. Para o magistrado, o réu ofereceu o serviço, havendo aceitação pela autora ao ingressar no edifício garagem. Se a formalização do contrato não se estabeleceu, explica, foi porque o demandado, apesar de fazer a oferta, estava impossibilitado de cumpri-la, pois não dispunha de box desocupado.
Testemunhos colhidos também deram conta de que a grade de proteção do elevador estava levantada, quando o equipamento não estava posicionado no andar. Para o Desembargador, o dano moral sustenta-se no fato de a autora sofrer bizarro e injustificado acidente, do qual resultou com síndrome de estresse pós-traumático, necessitando inclusive de medicação para controle dos sintomas. Foi fixada indenização de R$ 15 mil.
A Habitasul, também citada no processo, arguiu ilegitimidade passiva, referindo que não é proprietária do condomínio e nem explora a atividade de estacionamento. O recurso da instituição foi acolhido pelos Desembargadores que determinaram à autora o pagamento de R$ 2 mil referente aos honorários dos representantes da ré.
Os Desembargadores Túlio Martins e Catarina Rita Krieger Martins acompanharam o voto do relator.
Processo nº 70069326718
(Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul)

Indenização a deficiente chamado de "inválido, inútil e manco" em clube recreativo

A 2ª Câmara Civil do TJ fixou em R$ 2 mil a indenização por danos morais que um deficiente físico receberá por sofrer agressão verbal durante o trabalho. O autor alega que foi xingado de "inválido, inútil e manco" por um frequentador do grêmio, diante dos seus funcionários. Além disso, recebeu ameaças de ser atirado na piscina. Em primeiro grau, a ação foi julgada improcedente visto que ajuizada um ano e dez meses após os acontecimentos. Foi levado em consideração ainda o fato do autor continuar no serviço mesmo após as ofensas.
O desembargador João Batista Goés Ulysséa, relator da matéria, entendeu que não houve prescrição e que o autor, mesmo abalado, necessitava permanecer no trabalho para sustentar sua família. "Na espécie, o comportamento lesivo do réu fica evidenciado porque as palavras por este proferidas equipararam-se a agressões verbais aptas a ferir a honra e o moral do apelante, mesmo porque realizadas em área pública e contra deficiente físico, pouco importando o retorno deste ao trabalho após as ofensas ou não ter proposto a ação de imediato", concluiu o magistrado. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 2015.095306-8).
(Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina)