Ex-patrão e ex-empregada recorreram de decisão
de 1º grau da Justiça do Trabalho de São Paulo que extinguira o pedido
conjunto de homologação de acordo extrajudicial. O motivo foi a
indicação da advogada da ex-empregada por advogados da ex-empregadora, o
que, por si só, enseja a não homologação.
Na
decisão de 2º grau, os magistrados da 6ª Turma do TRT da 2ª Região
mantiveram o entendimento da 1ª Vara do Trabalho de Poá-SP, que
determinara, ainda, multa por litigância de má-fé à empresa.
Entenda o caso
A
ex-empregadora argumentou ter sido da ex-empregada a iniciativa de
pedir indicação de advogado e que foram atendidas as exigências para a
homologação do acordo. A declaração da trabalhadora no processo deixou
claro que a indicação da advogada havia sido feita pelo escritório que
presta assessoria jurídica à empresa onde trabalhava.
Segundo
o acórdão, de relatoria do desembargador Antero Arantes Martins,
“embora a advogada que assistiu a ex-empregada não faça parte do
referido escritório, a indicação contaminou a isenção que deve haver no
patrocínio da parte, salientando que a lei é expressa em vedar a
representação das partes por advogado comum”. Por essa razão, expediu
também ofício à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) para que o órgão,
a seu critério, apure eventual infração ética dos profissionais da
advocacia que atuaram no caso.
Por fim, a
multa por litigância de má-fé aplicada à ex-empregadora foi reduzida de
10% para 9% sobre o valor da causa, respeitando-se o art 793-C da CLT,
que dispõe que a multa deve ser superior a 1% e inferior a 10%.
Obs.: o processo está pendente para decisão de admissibilidade de recurso de revista.
(Processo nº 1000740-52.2020.5.02.0391)
(Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2° Região)
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