Mendicância.

Mendigar é crime?
De acordo com o Decreto Lei 3.688/41, mais conhecido como lei das contravenções penais, mendicância pode ser caracterizada como crime. O artigo 60 caput do decreto reza: “mendigar por ociosidade ou cupidez. Pena prisão simples de quinze dias a três meses”.
A contravenção configura-se com um único ato de pedir, não se exigindo a habitualidade, veja, a lei pune o simples ato de pedir e não o de receber.
A questão da ociosidade é a característica do indivíduo que pede porque não quer trabalhar, prevalece aqui o fato de o pedinte ser apto para o trabalho. O portador de incapacidade para o trabalho ao mendigar, não pratica contravenção penal.
Mendigar por cupidez trata-se da questão de ambição pelo dinheiro, ou seja, caracteriza-se pela conduta daquele que pede esmolas sem ter necessidade.
Prevalece o aumento da pena de um sexto a um terço se no ato da mendicância for praticado de modo vexatório (insistência), ameaçador, fraudulento ou mediante a simulação de moléstia ou deformidade.