O
juiz Luís Fernando Decoussau Machado, que auxilia a Vara do Juizado
Especial Criminal de São Paulo, homologou hoje (10) proposta de
transação penal oferecida pelo Ministério Público em ação movida contra o
cantor MC Biel. Ele foi acusado de injuriar uma jornalista durante
entrevista ao portal IG, em junho.A audiência foi marcada para o dia 31 de agosto,
mas como o cantor não compareceu, foi reagendada. O promotor propôs,
então, a aplicação da pena restritiva de direitos, consistente em
pagamento de prestação pecuniária no valor de cinco salários mínimos – o
montante seria destinado ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fumcad) da Prefeitura de São Paulo, no prazo de 30 dias. A proposta foi aceita. De acordo com o termo de audiência, a composição
civil restou infrutífera. “Acolho a proposta de transação penal feita
pelo Ministério Público e aceita pelo querelado e pelo defensor, e, com
fundamento no artigo 76 da Lei 9.099/95, aplico-lhe a pena restritiva de
direitos conforme manifestação supra do representante do MP. Na
hipótese de descumprimento, resolve-se de pleno direito a presente
transação penal, com consequente prosseguimento do feito nos seus
ulteriores termos.”
(Fonte: Assessoria de Imprensa - Tribunal de Justiça de São Paulo)
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