Câmara dos Deputados aprova o Estatuto das Famílias.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, há pouco, em caráter conclusivo - Rito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado ou rejeitado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário., o Projeto de Lei 674/07, do deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), que, junto com outros projetos de lei, forma o Estatuto das Famílias.
O projeto retira do Código Civil toda a legislação referente às famílias. A proposta original reconhecia a união de pessoas do mesmo sexo. O relator da proposta, deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), que preside a CCJ, optou por manter a redação do substitutivo da comissão de Seguridade Social e Família, que prevê que o casamento é a união entre homem e mulher.
A proposta foi questionada pelos parlamentares por trazer algumas inovações no âmbito do reconhecimento de direito patrimonial.
(Fonte: Câmara dos Deputados)